A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, em observância da Lei Municipal n° 1.546, de 27 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, da Lei Municipal nº 1.824, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores da administração direta do poder executivo do município de serra, da Lei Municipal nº 2.360, de 15 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, Lei Municipal nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o redimensionamento do quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do município da Serra, e dá outras providências, código de identificação do concurso junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: 069E0700001.2024.004, torna pública a realização do Concurso Público nº 004/2024 para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Serra, mediante normas e condições estabelecidas neste Edital de Abertura.